Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Recomposição da reserva matemática. Decisão em consonância com precedente fixado em sede de recurso repetitivo.

1 - Não havendo pedido voltado contra o patrocinador na inicial, nem causa de pedir a imputar-lhe o cometimento de ilícito, senão pretensão revisional previdenciária, e estando estabilizada a demanda, não há reconhecer-se a existência de litisconsórcio passivo necessário com o patrocinador. ... (Continua)