Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Repetição do valor pago a maior. Regime de substituição tributária para frente. Segurança parcialmente concedida. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Alliance Automobile Peças e Serviços Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do valor pago a maior referente ao ICMS, no regime de substituição tributária para frente. ... (Continua)