Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão. Parcelas a cargo dos empregados. Denegação da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ambiental Saneamento e Concessões Ltda. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador os valores retidos a título de Imposto de Renda e contribuição previdenciária de seus empregados. ... (Continua)