Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional dos representantes comerciais. Inscrição. Poder de polícia. Normais infralegais. Normas federais sem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Desprovimento. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - Core/PE contra a Barbosa Nascimento Representações de Medicamentos Ltda. objetivando compelir a empresa a se registrar no conselho, sob pena de multa diária, tendo em vista exercer atividade empresarial submetida à fiscalização. ... (Continua)