Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Termo ad quem do reajuste. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração. Provimento do agravo interno. Acórdão da corte de origem em confronto com a jurisprudência desta corte. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Parcial provimento do recurso especial.

I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relativa ao percentual de 28,86% devida a servidores policiais rodoviários federais. Na sentença os embargos foram parcialmente acolhidos quanto ao excesso de execução e para exclusão de alguns exequentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)