Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins não cumulativos. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando «seja autorizado o direito à ampla fruição do crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST)». Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)