Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.

1 - O conhecimento do recurso especial embasado na alegação de suposto dissídio pretoriano exige a demonstração do indispensável confronto analítico, com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e da disparidade de soluções jurídicas entre os acórdãos cotejados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)