Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa ambiental. Embargos. Nulidade da CDA. Improcedência do pedido. Correção monetária. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Conceição das Alagoas à execução ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, sustentando a nulidade do título executivo, pois a CDA não descreve a infração imputada, mas tão somente aponta os dispositivos violados. ... (Continua)