Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Os artigos tidos como violados não foram analisados e discutidos pela instância de origem, a despeito da interposição de embargos de declaração, de modo que inviabiliza o conhecimento por esta Corte da tese ora defendida diante do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)