Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora. Arrematação. Cônjuge meeiro. Coproprietário. Valor da avaliação.

I - O § 2º do CPC/2015, art. 843 assegurou que o bem indivisível poderia ser alienado, desde que o valor da alienação seja suficiente para assegurar o valor de 50% sobre o valor da avaliação ao coproprietário. Precedentes. ... (Continua)