Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada judicialmente ou por morador/Proprietário. Inocorrência. Fundadas razões. Vislumbre externo de cometimento de crime. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» ... (Continua)