Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de 1 munição de uso restrito e de 1 arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Princípio da insignificância. Não incidência. Requisitos referentes ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e periculosidade social da ação. Ausência. Agravo regimental desprovido

1 - As circunstâncias da apreensão dos artefatos bélicos devem ser cotejadas, a fim de verificar se estão presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. ... (Continua)