Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado. Paridade. Gratificação de qualificação. Lei 10.410/2002 e Lei 12.778/2012. Cumprimento dos requisitos para concessão em momento anterior à passagem à inatividade. Recurso desprovido.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)