Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Multa diária (astreintes). Reiterado descumprimento de ordens judiciais. Exorbitância do valor acumulado. Redução. Cabimento. Inexistência de coisa julgada, no ponto. Agravo interno provido em parte. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível alterar o montante de multa diária (astreintes), a qualquer tempo, quando constatada a desproporcionalidade do valor acumulado, como no caso sob exame. ... (Continua)