Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação alcatraz. Fraude em licitações. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais e associação criminosa. Nulidade da decisão que Decretou a quebra cumulativa do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos pacientes. Ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida. Inocorrência. Necessidade do deferimento de forma progressiva a partir da medida menos invasiva e impossibilidade da quebra de sigilo telemático incluir os dados constantes do e-mail antes da decisão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que deferiu a quebra de sigilo dos recorrentes está devidamente fundamentada, por ter reconhecido a impossibilidade do uso de outros meios de provar os fatos investigados. ... (Continua)