Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Possibilidade. Autorização de ingresso do policial na residência. Incursão no conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)