Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada, pelos próprios fundamentos. ... (Continua)