Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples. Violação do CP, art. 155. Reconhecimento da bagatela. Réu multirreincidente. Particularidades do caso concreto. Res furtivae. 2 barras de chocolate. Princípio da insignificância. Incidência.

1 - Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior no sentido da não aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que o réu é multirreincidente. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio. 1.1. Os bens subtraídos são de alimentação - 2 barras de chocolate -, e sequer foram avaliados, mas certamente não ultrapassam o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época do delito, razão pela qual, de forma excepcional, é possível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)