Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Omissão. Não ocorrência. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação). Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão prolatado por este STJ está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... (Continua)