Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo de oposição dos embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias. ... ()
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