Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Creditamento do PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-st. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Jurisprudência pacificada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar o direito de creditamento do PIS/Cofins sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda e receber a repetição do indébito relativamente aos últimos cinco anos, cujos valores deverão ser apurados futuramente, em liquidação da sentença, com a aplicação da taxa SELIC. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito apuração de créditos de PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST. ... (Continua)