Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo majorado, furtos qualificados e receptações. Condenação de 26 anos de reclusão. Regime fechado. Prisão preventiva mantida na apelação. Excesso de prazo para remessa do recurso especial a este STJ. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)