Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem triburária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Matérias não debatidas na instância de origem. Inviável análise diretamente por esta corte superior. Recurso improvido.

1 - A defesa pretende, no presente habeas corpus, que seja reconhecida a ausência de contumácia delitiva e o dolo de apropriação, contudo, tais matérias não foram debatidas pela instância de origem. ... (Continua)