Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Administrativo e constitucional. Danos ambientais. Ação civil pública. Demolição. Aplicação do princípio da desproporcionalidade. Adoção de outras medidas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública tendo por causa de pedir a ocorrência de danos ambientais em razão de construções irregulares em áreas de preservação permanente situadas em ranchos. O Juízo de primeira instância julgou os pedidos procedentes. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso, para afastar a demolição e a obrigação de pagar indenização. ... (Continua)