Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A pretensão deduzida nos embargos declaratórios, a pretexto de contradição, é a de que se admita que o agravo regimental supra as deficiências das razões do agravo em recurso especial, o que não é possível, pela preclusão consumativa. ... (Continua)