Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pad. Impedimento da autoridade julgadora. Lei Estadual 11.781/2000, art. 18, III. Natureza objetiva. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.

1 - As hipóteses legais de impedimento insertas na legislação reguladora do Processo Administrativo Disciplinar objetivam garantir a imparcialidade, princípio constitucional que informa o processo administrativo sancionador, impedindo abusos na atuação administrativa. ... (Continua)