Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu inexistir confirmação segura de que o réu tenha se associado de forma estável e permanente para a prática de traficância. ... ()
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