Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Acusação amparada em delação premiada e em outros elementos. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Reiteração de pedido já analisado. Medidas cautelares. Pleito de revogação. Supressão de instância. Pleito não analisado pela corte a quo. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a denúncia está assentada nas peças de informação colhidas por meio de acordo de colaboração premiada, bem como no Procedimento Investigatório Criminal MPMG 0702.17.004423-5, que, por sua vez, é instruído com cópias dos autos do Inquérito Policial 702.17.029099-4, além de outros elementos colhidos durante a investigação. ... (Continua)