Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio sem a mandado judicial. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria referente à apontada ilegalidade de invasão de domicílio sem mandado de prisão, não foi apreciada pelo TJ/SP, no julgamento do habeas corpus originário, o que obsta a análise direta por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)