Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Desistência do processo. Verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi extinto, sem a resolução do mérito, em razão de pedido de desistência da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o autor ao pagamento de verba honorária de 5% sobre o valor atualizado do crédito tributária. ... (Continua)