Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()
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