Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Creditamento do PIS e Cofins sobre o valor do ICMS-st. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando declarar direito de creditar-se ao PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão do autor. ... (Continua)