Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Infração administrativa. Multa. Violação a normativos federais. Encargos moratórios. Momento de incidência. Comandos normativos insuficientes. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela PETROBRÁS em que se pleiteia a nulidade de procedimento administrativo que impôs penalidade de multa, em virtude da constatação de não conformidades do sistema de gerenciamento de segurança operacional de plataformas de produção de petróleo e gás. Subsidiariamente, requereu-se a alteração do termo inicial da multa imposta. ... (Continua)