Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Crédito de precatório. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o oferecimento de crédito de precatório em valor atualizado para garantir a execução fiscal em curso, e determinou a livre penhora de bens da executada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)