Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese sustentada no apelo raro, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Carece, pois, o recurso especial, nos moldes em que apresentado, do indispensável requisito do prequestionamento. ... (Continua)