Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a apelada também pelo pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 4.408,00, consistente na desvalorização do bem, ocorrida entre a data da compra frustrada e a baixa do gravame - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

1. IPVA - Indevida inserção, por parte da ré, de gravame no cadastro de trânsito do veículo do autor. Pagamento do imposto que não pode ser carreado à responsabilidade da ré. Fato gerador do tributo que se refere à propriedade do bem e cuja exigibilidade se dá no primeiro dia do ano. Sem significado a circunstância de o autor ter o direito de uso do bem restringido por cerca de cinco meses, entre a data da descoberta do gravame até a efetiva baixa.2. Desvalorização do bem - Prova dos autos demonstrando que o autor teve a venda do veículo frustrada em razão do gravame pendente. Falha na prestação dos serviços gerando dever de indenizar. Precedente. Deram parcial provimento à apelação