Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. Acórdão que reconheceu inexigível a cobrança de taxa da armazenamento por não haver a embargada disponibilizado para venda os produtos armazenados, mas deixou de considerar todo o valor pago durante o curso do processo. Indenização que deve englobar todo o valor pago a título de taxa de armazenamento, até o momento em que os produtos sejam disponibilizado à Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. Acórdão que reconheceu inexigível a cobrança de taxa da armazenamento por não haver a embargada disponibilizado para venda os produtos armazenados, mas deixou de considerar todo o valor pago durante o curso do processo. Indenização que deve englobar todo o valor pago a título de taxa de armazenamento, até o momento em que os produtos sejam disponibilizado à venda ou devolvidos à embargante. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".