Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Colaboração para o tráfico de drogas - Recurso ministerial visando a condenação pelo tráfico de drogas e pela associação para o tráfico - Descabimento - Prova que não se mostrou suficiente a indicar que os réus praticavam o comércio de drogas, mas tão somente que atuavam como «olheiros, auxiliando os traficantes com informações sobre a presença policial no local - Condenação mantida - Dosimetria - Pena da ré Patrícia fixada no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos - Circunstâncias favoráveis de Patrícia a permitir a fixação do regime inicial aberto em caso de revogação da pena restritiva de direitos - Pena-base do réu Marlon reduzida ao mínimo legal - Maus antecedentes não configurados - Inexistência de outra condenação pretérita definitiva - Reincidência de Marlon integralmente compensada com a confissão espontânea - Regime fechado necessário - Recursos ministerial improvido e defensivos parcialmente providos.