Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Massa falida. Ausência do ato de nomeação e termo de compromisso do administrador-judicial. Agravo não provido.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)