Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental. ... ()
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