Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Custas. Não recolhimento. Diferimento. Não cabimento. Deserção. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, descabido o diferimento das custas no âmbito do especial, em face da ausência de Lei que discipline a isenção. ... ()
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