Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio duplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Decisão de recebimento da inicial acusatória. Natureza interlocutória. Recebimento tácito ou implícito da denúncia. Possibilidade. Ilegalidade não verificada. Jurisprudência do STJ.

1 - A inicial acusatória preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, uma vez que imputa claramente a conduta criminosa ao recorrente, descrevendo suficientemente os fatos e as circunstâncias envolvidas, nos termos do CPP, art. 41. ... (Continua)