Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de intimação exclusiva. Não atendimento. Não impugnação na primeira oportunidade. Acórdão embargado que não reconheceu nulidade em face da preclusão, ressaltando a jurisprudência do STJ que não admite «nulidade de algibeira». Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado decidiu pela inexistência de nulidade de intimação do causídico em face da preclusão, ressaltando a jurisprudência do STJ, no sentido de que «não se reconhece a denominada nulidade de algibeira quando a parte não a suscita em momento oportuno» (EDcl na SEC. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 17/2/2020). P ara tanto, levou em conta as peculiaridades do caso - as quais, em nenhum momento, foram objeto de debate nos acórdãos paradigmas -, notadamente o fato de ter sido intimado, desde o início do processo, outro advogado do mesmo escritório, que se manifestou sobre a contestação e sobre a produção de provas, deixando a Parte para suscitar o suposto vício somente após o julgamento da apelação pelo Tribunal a quo. Ausência de dissídio de teses jurídicas. ... (Continua)