Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0169.3153

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de artigo violado. Súmula 284/STF. Majoração de honorários. Trabalho adicional irrelevância. Elevação devida.

1 - Ao sustentar sua tese relativa à SELIC, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pelas alíneas «a» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF