Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada decretação de ofício. Inexistência. Prévio requerimento pela autoridade policial. Ministério Público que se manifesta por medidas cautelares diversas, ausência de atuação de ofício, pelo magistrado, ao entender pela constrição corporal. Agravo desprovido.

1 - Dentre as inovações verificadas com o advento da Lei 13.694/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração na disposição normativa expressa pelo CPP, art. 311. De acordo com a redação atual do dispositivo, «[e]m qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial» (sem grifos no original). Como se vê, a decretação da prisão preventiva por iniciativa exclusiva do Juiz, após o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais permitida. ... (Continua)