Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes). ... (Continua)