Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Ampliação da zona de fiscalização. Impossibilidade de fiscalização. Indeferimento.

1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a realização de trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela LEP, o que, segundo a Corte a quo, não seria viável com a ampliação da zona de monitoramento. ... (Continua)