Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Impugnação ao pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. Negócios jurídicos bancários. IDecreto Expurgos inflacionários. ACP 1998.01.1.016798-9. Liquidação prévia. Necessidade. Óbices sumulares. Não incidência.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida. ... (Continua)