Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Impossibilidade de reconhecimento da constituição em mora. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Comprovação da mora. Condição de procedibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que, «no contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)