Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Conforme julgado da Quarta Turma do STJ, «a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. No caso, a ação de usucapião apresenta indiscutível eficácia declaratória, uma vez que - reconhecida a prescrição aquisitiva - os efeitos da sentença retroagem desde aquela época, não prevalecendo contra o possuidor eventuais ônus constituídos a partir de então pelo anterior proprietário» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2022) ... (Continua)